Como comunicar a inexistência de faturação mensal à AT?
Desde 2023, é obrigatório comunicar a inexistência de faturação mensal à Autoridade Tributária (AT). Este processo deve ser realizado através do portal e-fatura sempre que não existam documentos emitidos num determinado mês.
Siga os passos:
1. Aceda ao site do e-Fatura.
2. Na secção Faturação, clique em Entrar.
3. Selecione a opção EMITENTE.
4. Pode escolher iniciar sessão com o Cartão de Cidadão ou através do NIF.
5. Clique em Autenticar.
6. Na secção Comunicação mensal por inexistência de faturação, clique em Comunicar.
7. Selecione o mês em que não foram emitidos documentos e clique em Ok.
8. Ative a caixa de verificação onde declara a não emissão de documentos no mês indicado.
9. Clique em Submeter.
O procedimento foi concluído e a comunicação feita com sucesso.
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