Tabela de justificações de isenção da aplicação do IVA
Se a sua empresa e/ou negócio estão isentos de cobrar IVA deve especificar a isenção ao criar um documento.
Até 31 de Dezembro essas isenções eram inseridas textualmente pelo emissor, mas a partir de 1 de Janeiro de 2013, passaram a estar definidas pela Autoridade Tributária, e apenas podem ser escolhidas a partir de uma tabela definida nas isenções do Moloni.
Verifique da seguinte tabela, qual das isenções se aplicam ao seu negócio, para quando estiver a criar um documento, uma taxa de IVA isenta (com valor zero) ou a definir os impostos de um artigo, possa escolher a opção correta.
A Autoridade Tributária disponibiliza um novo conjunto de isenções fiscais mais adaptados à realidade económica das empresas.
A partir do dia 22-11-2022 o Moloni irá apenas disponibilizar a nova tabela de isenções.
Lista de Isenções definidas pela AT e disponibilizadas pelo Moloni
| Código | Menção a constar na fatura | Norma aplicável |
| M01 | Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA | Artigo 16.º n.º 6 alínea a) a d) do CIVA |
| M02 | Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho | Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho |
| M04 | Isento artigo 13.º do CIVA | Artigo 13.º do CIVA |
| M05 | Isento artigo 14.º do CIVA | Artigo 14.º do CIVA |
| M06 | Isento artigo 15.º do CIVA | Artigo 15.º do CIVA |
| M07 | Isento artigo 9.º do CIVA | Artigo 9.º do CIVA |
| M09 | IVA ‐ Não confere direito a dedução | Artigo 62.º alínea b) do CIVA |
| M10 | IVA - Regime de isenção | Artigo 57.º do CIVA |
| M11 | Regime particular do tabaco | Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto |
| M12 | Regime da margem de lucro - Agências de Viagens | Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de Julho |
| M13 | Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão | Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro |
| M14 | Regime da margem de lucro - Objetos de arte | Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro |
| M15 | Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades | Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro |
| M16 | Isento artigo 14.º do RITI | Artigo 14.º do RITI |
| M19 | Outras isenções | Isenções temporárias determinadas em diploma próprio |
| M20 | IVA - Regime forfetário | Artigo 59.º-D n.º2 do CIVA |
| M21 | IVA – não confere direito à dedução (ou expressão similar) | Artigo 72.º n.º 4 do CIVA |
| M25 | Mercadorias à consignação | Artigo 38.º n.º 1 alínea a) |
| M30 | IVA - autoliquidação | Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA |
| M31 | IVA - autoliquidação | Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA |
| M32 | IVA - autoliquidação | Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA |
| M33 | IVA - autoliquidação | Artigo 2.º n.º 1 alínea m) do CIVA |
| M40 | IVA - autoliquidação | Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário |
| M41 | IVA - autoliquidação | Artigo 8.º n.º 3 do RITI |
| M42 | IVA - autoliquidação | Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro |
| M43 | IVA - autoliquidação | Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro |
| M99 | Não sujeito ou não tributado | Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA) |
Origem desta informação
Esta tabela de isenções foi retirada do documento oficial da AT, publicado em Junho de 2022, ou ser feito o download nos ficheiros anexos mais abaixo.
A tabela está na página 51 do documento original.
Outros documentos relevantes podem ser encontrados neste link.
Artigo atualizado em 02-01-2023
Tamanho: 1,43 Mb | Formato: PDF
Fale agora com um especialista que o ajudará a tirar todas as suas dúvidas.