Portarias e Decretos Lei vinculativos

O que mudou a partir de 2013?

Faturas - Regras segundo o Decreto-Lei 198/2012

Faturação simplificada - Regras para 2013 (Dec Lei 197/2012)

Guias de Transporte - Regras para 2013 (Dec - Lei 198/2012)

Obrigatoriedade de emissão de faturas - Regras para 2013 (Dec Lei 197/2012)

Tabela de justificações de isenção da aplicação do IVA

Diferenças entre a Portaria n.º 363/2010 e 22-A/2012 de 24 de Janeiro

Alterações ao IVA

Implementação de Novas Guias de Transporte adiada (Portaria 161/2013)

Portaria n.º 22-A/2012

Portaria n.º 363/2010

Dedução de faturas em sede de IRS

Exclusões ao Regime de Bens em Circulação

Adiamento da obrigatoriedade de comunicação

Novas alterações à faturação para 2014

Documentos de transporte 2013 (Guias de transporte)

1 de Abril de 2012 - Software certificado obrigatório para volumes de 125,000 Euros

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