Lei em vigor em Portugal
Portarias e Decretos Lei vinculativos
1 de Abril de 2012 - Software certificado obrigatório para volumes de 125,000 Euros
1 de Abril de 2012 e 1 de Janeiro de 2013 são datas que marcam alterações nos limites de faturação a partir dos quais passa a ser obrigatório.
A partir de 1 de Abril de 2012 passou a ser obrigatório a todos os negócios com um volume de faturação anual superior a 125.000,00€ passar a dispor de ferramentas de faturação certificada. Já em 1 de Janeiro de 2013 o limite de obrigatoriedade de certificação será estabelecido em 100.000,00€.
Mantenha-se informado das obrigações legais que o seu negócio tem que cumprir.
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