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Exclus√Ķes ao Regime de Bens em Circula√ß√£o

A 1 de Julho de 2013 entram em vigor as novas regras do Regime de Bens em Circulação, com o objetivo de reduzir os níveis de economia informal e de fraude fiscal. No entanto há alguns bens que ficam excluídos do presente diploma. 

Assim, excluem-se do √Ęmbito do presente diploma os seguintes bens:

  • os bens manifestamente para uso pessoal ou dom√©stico do pr√≥prio;
  • os bens provenientes de retalhistas, sempre que tais bens se destinem a consumidores finais que previamente os tenham adquiridos, com exce√ß√£o dos materiais de constru√ß√£o, artigos de mobili√°rio, m√°quinas el√©tricas, m√°quinas ou aparelhos recetores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em ve√≠culos de mercadorias;
  • os bens pertencentes ao ativo imobilizado;
  • os bens provenientes de produtores agr√≠colas, ap√≠colas, silv√≠colas, ou de pecu√°ria resultantes da sua pr√≥pria produ√ß√£o, transportados pelo pr√≥prio ou por sua conta;
  • os bens dos mostru√°rios entregues aos pracistas e viajantes, as amostras destinadas a ofertas de pequeno valor e o material de propaganda, em conformidade com os usos comercais e que, inequivocamente, n√£o se destinem a venda;
  • os filmes e material publicit√°riodestinados √† exibi√ß√£o e exposi√ß√£o nas salas de espet√°culos cinematogr√°ficos, quando para o efeito tenham sifo enviados pelas empresas distribuidoras, devendo estas fazer constar de forma apropriada nas embalagens o respetivo conte√ļdo e a sua identifica√ß√£o fiscal;
  • os ve√≠culos autom√≥veis, tal como se encontram definidos no C√≥digo da Estrada, com matr√≠cula definitiva;
  • as taras e embalagens retorn√°veis;
  • os res√≠duos s√≥lidos urbanos provenientes de recolhas efetuadas pelas entidades competentes ou por empresas que prestarem o mesmo servi√ßo;
  • os produtos sujeitos a impostos especiais sobre consumo, tal como s√£o definidos no artigo 4.¬ļ do C√≥digo dos Impostos Especiais de Consumo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.¬ļ 566/99, de 22 de Dezembro, quando circularem em regime suspensivo desse mesmo c√≥digo;
  • os bens respeitantes a transa√ß√Ķes intracomunit√°rias a que se refere o Decreto-Lei n.¬ļ 290/92, de 28 de dezembro;
  • os bens respeitantes a transa√ß√Ķes com pa√≠ses ou territ√≥rios terceiros quando em circula√ß√£o em territ√≥rio nacional sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os regimes de tr√Ęnsito e exporta√ß√£o , nos termos do Regulamento (CEE) n.¬ļ 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro;
  • os bens que circulem por motivo de mudan√ßa de instala√ß√Ķes do sujeito passivo, desde queo facto e a data da sua realiza√ß√£o sejam comunicados √†s dire√ß√Ķes de finan√ßas dos distritos do itiner√°rio, com pelo menos oito dias de anteced√™ncia, devendo neste caso o transportador fazer-se acompanhar de c√≥pia dessas comunica√ß√Ķes.

Ainda assim, relativamente sempre que sobre os bens referidos neste regime de exclus√Ķes exitam d√ļvidas sobre a sua proveni√™ncia e propriedade, assim como sobre a legalidade da sua circula√ß√£o, pode exigir-se prova documental dos dados em falta e em d√ļvida, que poder√° ser feita por qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua proveni√™ncia e destino.

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