EDI - Conheça os novos prazos da Faturação Eletrónica para as Entidades Públicas

A nova forma de contratação pública torna obrigatória a emissão de faturas eletrónicas para empresas que trabalham com organismos públicos.
Esta alteração, assume-se como uma transformação digital em termos funcionais e processuais, tornando todo o processo de faturação mais eficiente, transparente e fiável.

O que é o EDI?

O Eletronic Data Interchange tem como finalidade constituir-se como um standard de troca de dados entre entidades envolvidas no processo de faturação, que permitam a formatação de dados a partir da própria emissão de documentos tornando-os transmissíveis e decodificáveis por parte dos recetores, com a menor intervenção humana possível.

Em Portugal o EDI já é utilizado por alguns agentes económicos, maioritariamente empresas ligadas ao grande consumo e ao retalho, que através de codificações específicas asseguram os seus processos de faturação com outras empresas.

Não existe um sistema universal de EDI mas sim vários standards de codificação. Neste caso, a contratação pública tem um standard específico para a sua comunicação de documentos, o CIUS-PT.

Quais são os prazos para implementação do EDI?

Considerando a complexidade do processo de transformação digital e de implementação de faturação electrónica, especialmente para pequenas e médias empresas, o Decreto-Lei nº 123/2018 de 28 de Dezembro 2018, veio definir na legislação nacional os prazos limite para implementação do EDI. Os prazos variavam conforme o tipo de organismo público.

Entretanto, essas datas foram alteradas conforme o disposto no Artigo 3º e 4º do Decreto-Lei nº 14-A/2020, disponível para descarregar clicando aqui.

Contudo, o Despacho nº 133/2021-XXII veio prorrogar esta data, sendo que neste artigo poderá consultar mais detalhes.

As empresas e entidades, que utilizem mecanismos de faturação diferentes dos previstos no Código dos Contratos Públicos, até ao fim dos prazos mencionados, não podem ser excluídos ou de qualquer forma discriminados pela Administração Pública no âmbito dos seus procedimentos concursais.

Outros dados relevantes sobre o EDI

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap, I.P.) será a entidade que irá garantir a coordenação de todo o processo de implementação da faturação eletrónica para as entidades públicas referidas, bem como desenvolver os mecanismos de suporte necessários para a Administração Pública.

Deste modo, esta entidade irá assegurar a receção e processamento de todas as faturas eletrónicas remetidas para a Administração Pública.

Posso utilizar a faturação eletrónica (EDI) com o Moloni?

O Moloni está a acompanhar com rigor e proximidade todas as comunicações e legislação relativa às novas exigências de contratação pública. Assim, informamos que esta funcionalidade será disponibilizada, assim que aplicável, para que a sua empresa possa cumprir os novos requisitos legais e comunicar os seus documentos de faturação  em formato eletrónico para a Administração Pública.

Neste momento, o Moloni permite exportar um documento para um ficheiro XML de acordo com as seguintes normas:

• UBL 2.1;
• UBL 2.1 eSPap;
• CIUS-PT.

Para conhecer este processo em pormenor, consulte este Guia.

Mantenha-se atento às novidades e em caso de dúvidas poderá contactar o Apoio a Clientes do Moloni.