Lei em vigor em Portugal
Factos fiscais importantes
Que alterações se preparam para a emissão de faturas?
O Orçamento de Estado para 2013 vai trazer algumas alterações para a emissão de faturas.
A primeira, e se calhar a mais importante é que irá ser obrigatória a emissão de fatura em qualquer transação e sobre qualquer valor. Ainda, o ónus da iniciativa de emissão do documento vai passar a pertencer ao comerciante/prestador de serviços que, se não o emitir fica sujeito ao pagamento de multas compreendidas entre os €150 e os €3750.
Além disso, esta medida vai ainda ter o auxílio de implementação dos próprios clientes/contribuintes, já que vão poder deduzir uma pequena percentagem dos valores pagos no IRS pago.
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