Lei em vigor em Portugal
Factos fiscais importantes
Uma IPSS está obrigada a usar software certificado?
Não.
A obrigação de uso de software de faturação certificado destina-se a entidades que exerçam, a título principal, uma atividade empresarial e/ou comercial. como este não é o caso das IPSS, não estão obrigadas ao uso de software de faturação certificado.
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