Lei em vigor em Portugal
Factos fiscais importantes
Regras de localização de prestação de serviços
Se tem uma venda de produtos ou uma prestação de serviços que desenvolva em vários países, saiba que regras deverá respeitar no que à liquidação tributária diz respeito, nomeadamente à liquidação do IVA.
Se desenvolve a sua atividade em vários países e tem dúvidas sobre onde deverá liquidar os seus impostos, saiba que a redação dada pelas alterações de 1 de Janeiro de 2010 ao n.º 6 do CIVA o imposto deverá ser liquidado nos locais de prestação de serviço/venda de bens.
São exemplos da situação atrás retratada as participações em feiras e certames internacionais por parte de um comerciante na área do artesanato.
Saiba mais na nota fiscal emanada dos serviços fiscais e que pode encontrar em anexo.
Ficheiros disponíveis para download
Regras para liquidação de impostos
Fonte: Site AT | Tamanho: 104,9 Kb | Formato: PDF
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