Perguntas mais frequentes
Lei em vigor em Portugal
Factos fiscais importantes

Quais são as punições para a adulteração de documentos fiscais?

A adulteração de documentos fiscais é uma prática punível por lei, neste caso, pelo Regime Geral das Infrações Tributárias (consulte o diploma em anexo).

A principal atenção é aqui dirigida para o dolo com que a ação possa ser praticada.

Assim, quem dolosamente falsificar, viciar, ocultar, destruir ou danificar elementos fiscalmente relevantes, e se não for punido pelo crime de fraude fiscal, é punido pelo crime de adulteração de documentos com uma coima variável entre € 500 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até € 25 000.

No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos para metade. 

Ficheiros disponíveis para download
RGIT atualizado
Fonte: Diário da República Eletrónico  |  Tamanho: 536,43 Kb  |  Formato: PDF
Para fazer download dos anexos para o seu computador, clique com o botão do lado direito do rato no nome do anexo pretendido e escolha a opção 'Guardar destino como'. Alguns dos anexos podem estar no formato 'pdf'. Para abrir este tipo de ficheiros necessita do Adobe Acrobat Reader. Faça o download grátis neste endereço.
Procure na documentação
Pesquisar
Ajuda complementar
Assuntos relacionados com "Lei em vigor em Portugal"
Outros temas de ajuda
A nossa documentação está organizada por categorias e sub-categorias (Temas),
sendo atualizada com frequência para que possa estar a par de novidades, dicas e truques.
Registe-se e experimente grátis durante 30 dias!
Experimentar
Login/Entrar
Subscreva a Newsletter
Subscrever
© 2020 Moloni
Software de facturação online
Certificado pela Autoridade Tributária Nº1455
O Moloni utiliza cookies para lhe garantir a melhor experiência enquanto utilizador. Ao continuar a navegar no site, concorda com a utilização destes cookies. Entendi e aceito