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Lei em vigor em Portugal
Factos fiscais importantes

Obrigatoriedade de certificação de software para franchisados

Os franchisados de determinada marca estão obrigados ao uso faturação certificada?

A certificação de software de faturação é obrigatória para todas as entidades independentes. Assim se a empresa, ainda que franchisada de uma marca, não estiver incluída no grupo económico da casa-mãe nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho é obrigada a faturação certificada.

Veja mais informações sobre a obrigatoriedade de faturação certificada para franchisados aqui.

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