Novos códigos de motivos de isenção de IVA M26 e M34
Desde 17-04-2023 (Versão 1.0)
Se está isento de cobrar IVA deve ser indicada uma isenção ou não liquidação de IVA ao criar um artigo ou um documento.
A tabela dos códigos de motivo de isenção ou não liquidação de IVA foi alterada pela Autoridade Tributária (AT) e está disponível no manual CÓDIGOS DE MOTIVO DE ISENÇÃO - Manual de Integração de Software Comunicação das Faturas à AT - Tax Exemption Code, versão 2.0, alterado a 14-04-2023.
O Moloni efetuou as devidas alterações de forma a disponibilizar os novos códigos de isenções para empresas cujo país fiscal corresponda a Portugal (pode consultar a tabela com todos os códigos aqui).
Com esta nova tabela, passam a estar disponíveis as isenções:
- M26 - Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar, correspondente à Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
- M34 - IVA - autoliquidação, correspondente ao Artigo 2.º n.º 1 alínea n) do CIVA.
Para mais informações consulte:
https://www.moloni.pt/suporte/como-posso-aplicar-isencoes-de-iva-aos-meus-artigos