Gerir Empresas
O que é um CAE e para que serve?
Sempre que uma empresa é criada e até mesmo no caso dos trabalhadores independentes, é mandatório definir um CAE associado ao negócio.
O código CAE (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas) é escolhido no momento da constituição da empresa.
Isto permite que as empresas em início de actividade sejam agrupadas por unidades estatísticas produtoras de bens e serviços, de acordo com a sua atividade económica.
Posso escolher vários códigos CAE?
Até 2007 existia um limite quanto ao número de códigos CAE que poderia designar para o seu negócio. Teria sempre que optar por um CAE principal e estava limitado a um máximo de 3 códigos CAE secundários.
Atualmente, e face às alterações legais impostas, uma empresa pode ser detentora de um ou mais códigos CAE, sendo que não existe um limite quanto ao número de códigos escolhidos.
No entanto, tanto no Cartão da Empresa, como no Cartão de Pessoa Coletiva ou na Certidão Permanente, apenas consta o código CAE principal e até 18 CAE secundários.
Onde posso consultar todos os códigos CAE?
Uma consulta de CAE pode ser feita com facilidade. Sabia que existe uma lista de códigos CAE disponibilizada pelo Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE)?
Esta entidade integra, numa base de dados, todos os códigos existentes relativos a pessoas coletivas e entidades equiparadas.
Os códigos CAE podem ser alterados?
Sim pode.
Pode solicitar uma alteração de código CAE à Autoridade Tributária (AT) e pode fazê-lo online ou em qualquer serviço de finanças.
Um pedido de alteração de CAE deve ser feito sempre que uma empresa pretenda exercer uma atividade diferente, tenha uma nova atividade ou caso verifique que os códigos CAE não correspondam à sua atividade.
No entanto, existem entidades que podem alterar o CAE de uma empresa de forma oficiosa. O Instituto Nacional de Estatística (INE), a Autoridade Tributária (AT) ou o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) podem alterar um CAE, seja na consequência de inquéritos, ações inspectivas ou outras situações legalmente previstas.
Caso o CAE da sua empresa seja oficiosamente alterado, a plataforma SICAE dispõe de uma área de "Notificações" onde receberá um alerta.
