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07-10-2020

MOSS - Saiba mais sobre este regime de IVA

O MOSS (Mini One Stop Shop) é um sistema que facilita o cumprimento de obrigações fiscais em transações comunitárias. Saiba como.

MOSS - Saiba mais sobre este regime de IVA

O MOSS, acrónimo de Mini One Stop Shop é um regime especial de IVA aplicável a prestadores de serviços digitais que tem como principal objetivo facilitar o cumprimento das obrigações fiscais relativas ao IVA a liquidar em transações com não sujeitos passivos residentes noutros países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 

Traduzido para português como Balcão Único, esta ferramenta poderá ser utilizada por operadores económicos que prestem serviços à distância a consumidores finais na área das telecomunicações, serviços de difusão de rádio e de televisão ou serviços digitais além fronteiras.

Assim, este sistema abrange:

  • Alojamento de sítios web;
  • Fornecimento de programas informáticos por licenciamento ou subscrição;
  • Acesso a bases de dados;
  • Streaming de música, televisão e conteúdos temáticos;
  • Jogos online individuais e em plataformas colaborativas;
  • Aprendizagem à distância.

A partir de Julho de 2021, também as transações em ecommerce passam a estar incluídas neste sistema, como poderá consultar neste artigo.

A prestação desses serviços é declarada às autoridades fiscais do estado-membro nacional, na declaração do IVA em campo separado das incidências de IVA em território nacional. Esta é efetivamente a principal diferença entre as faturas “normais” e as faturas destinadas ao MOSS

Os operadores económicos que possam e que optem pela utilização deste regime não precisam de se registar junto das autoridades fiscais de cada país em que exercem atividade. O MOSS permite-lhe que se registe para fins de IVA, que apresente as suas declarações de IVA e que possa fazer pagamentos num único local. Para efeitos de IVA, estes pagamentos não deverão ser apresentados às autoridades fiscais nacionais.

O MOSS pode ainda ser utilizado em duas vertentes: 

  • O Regime da União - Destinado a empresas de alguma forma estabelecidas na União/Espaço Económico, ou, pelo menos, uma sucursal em funcionamento num país da União/Espaço Económico;
  • O Regime extra-União - Espaço opção destina-se a empresas não estabelecidas na União/Espaço Económico de qualquer forma, ou seja, sem empresa nem sucursais. 

As empresas e empresários que preencham os requisitos e optem por este regime de IVA devem registar-se através de um formulário disponibilizado para cada um dos cenários e começar a utilizar o serviço no 1.º dia do trimestre seguinte ao do registo. Exceptua-se desta regra a primeira prestação de serviços realizada antes desta data e cuja opção tenha sido comunicada até ao dia 10 do mês seguinte à data de conclusão dessa prestação de serviços, que determina que seja essa a data de início da vigência do regime.

Por outro lado, a opção pelo regime MOSS cessa quando:

  • Haja obrigação legal se o operador económico:
  • Cessar atividade;
  • Não cessando atividade, o operador económico deixa de efetuar as opções enquadráveis no regime;
  • Pretender mudar o estado da União e/ou EE onde tenha a sua operação registada.
  • O operador económico desista voluntariamente da atividade para o que deverá declarar a cessação da participação do regime.

Registe-se ainda que, sendo um regime facultativo, caso optado ele torna-se de utilização obrigatória para todos os países da União ou do Espaço Económico, isto é, o operador económico não pode ser um regime de exportação para uns países e utilizar o MOSS para outros países.

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