Termos de utilização

Considerações iniciais

1 - Estes Termos de Utilização regulam a relação estabelecida entre a Moloni Unipessoal, Lda. e os clientes da solução de faturação com o mesmo nome. A Moloni tem o número único de registo e identificação fiscal 513321527, está inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e tem sede na Av. José Malhoa, n.º 2, Edifício Malhoa Plaza, escritório 1.5, 1070-325 Lisboa. É ainda produtora de uma solução de faturação online, com o mesmo nome, certificada pela Autoridade Tributária com o n.º 2860, nome que corresponde também a uma marca registada usada comercialmente. O cliente, neste contexto, compreende de forma abrangente todos os utilizadores da solução de faturação que se comprometem a estar na posse de capacidade de representação das entidades que titulam as operações permitidas pela aplicação, com especial ênfase para a emissão de documentos fiscais e de conferência. Estes termos de serviço podem ainda ser atualizados e encontram-se disponíveis em permanência através da página web institucional da Moloni, em menu específico, que pode ser acedido em https://www.moloni.pt/sobre/termos-utilizacao.

2 - O serviço Moloni está acessível através da área de cliente (AC) e dos terminais de Ponto de Venda (POS) que poderão ser utilizados em navegador web (browser), através das várias aplicações móveis (Apps) ou ainda através da interface de programação de aplicações (API), interfaces essas que permitem ao utilizador interagir com a aplicação. Qualquer que seja a opção de interface, a utilização da plataforma significa a aceitação tácita destes Termos de Serviço. O utilizador compromete-se também a que todos os dados que o identifiquem e que introduza na plataforma sejam verdadeiros e completos, sendo da sua responsabilidade a respetiva atualização sempre que se verifique alguma alteração às informações previamente prestadas, nas condições permitidas pela plataforma e segundo os procedimentos definidos.

3 - A utilização da plataforma para a realização de operações contrárias à legislação em vigor é vedada. Assim, o cliente compromete-se a não utilizar as funcionalidades do programa Moloni através da sua plataforma online para o exercício de qualquer atividade ilícita sob pena de, se detetada e confirmada pela Moloni Unipessoal, Lda., se proceder de acordo com o preconizado pelo Regulamento dos Serviços Digitais - Regulamento (UE) 2022/2065, com a emissão de uma notificação contendo as fundamentações consideradas para a suspensão ou bloqueio da conta Moloni. O bloqueio ou suspensão de conta sem aviso prévio fica apenas reservado para a execução de mandados judiciais ou para cenários de riscos sistémicos iminentes à segurança da infraestrutura. O cliente terá acesso a um canal de comunicação sobre estas alterações sem qualquer custo associado.

Objeto

4 - Estes Termos de Utilização estabelecem as condições gerais para a entrega do serviço de faturação online da Moloni enquanto software como SaaS (Software as a Service) e em cloud (sistema de computação paralela), o que será designado como Serviço no restante texto deste contrato, mediante o pagamento do plano correspondente e das funcionalidades acessórias que se encontrem disponíveis e comunicadas no momento da subscrição, simbolizada pelo processamento do pagamento feito. A utilização do serviço compreende também que o utilizador deverá dispor de um terminal com um browser atualizado e de uma ligação de dados à internet através dos quais possa aceder ao programa.

5 - O Serviço compreende a entrega de um software de faturação e gestão comercial certificado pela Autoridade Tributária na sua componente de faturação, sempre atualizado e contemplando as mais recentes alterações fiscais.

6 - Caso o Serviço integre ou venha a integrar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial (IA), a Moloni enquadrá-las-á no Regulamento de Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689). Em linha com o dever de transparência, o utilizador será previamente informado sobre ações automáticas baseadas em modelos preditivos executadas pelo sistema. O Cliente reconhece e aceita que a prestação destas funcionalidades (que poderão passar por, mas sem se limitarem a: sistemas de OCR, assistentes virtuais de voz, transcrição de comandos de áudio, agentes inteligentes ou ferramentas de análise conversacional de dados) poderá requerer o trânsito, a conversão e o processamento temporário de dados em plataformas, infraestruturas ou modelos de linguagem (LLM) de terceiros. Estes parceiros tecnológicos externos de referência atuam sob estritas obrigações de confidencialidade e segurança, estando contratualmente proibidos de utilizar os referidos dados ou registos de voz para o treino de modelos próprios. O Cliente reconhece que quaisquer resultados gerados por inteligência artificial, ou cuja criação tenha tido participação de sistemas de inteligência artificial, servem como mera assistência técnica, sendo obrigatória a validação e supervisão humana final antes da emissão de qualquer documento fiscalmente relevante e/ou para a tomada de decisões estratégicas para a respetiva atividade.

7 - O Cliente assume as responsabilidades e os custos inerentes ao cumprimento de todas as obrigações fiscais e de relacionamento com a Autoridade Tributária exigidas pela sua atividade produtiva/comercial, bem como pela forma como usa o Moloni para a emissão de documentos fiscalmente relevantes e documentos de conferência.

Caraterísticas e condições do Serviço

8 - A Moloni disponibiliza, de forma gratuita, os 30 dias de utilização inicial do serviço, que serão considerados como período experimental. Ainda que o pagamento da conta Moloni ocorra antes de terminar este período gratuito, o intervalo temporal remanescente aparecerá creditado na validade do plano entretanto subscrito e liquidado. O cliente compromete-se a utilizar o período experimental para verificar a adaptabilidade do Moloni aos requisitos específicos de cada atividade, sendo que, caso se verifique algum desfasamento, a respetiva alteração nunca poderá ser exigida à Moloni, nem será devida qualquer indemnização a este respeito; contudo, poderá ser avaliada a capacidade de implementação das funcionalidades específicas em causa numa calendarização a determinar pela Moloni. É também este o intervalo apresentado como período experimental, previsto na legislação tutelar, de 14 dias para a livre resolução de contratos celebrados à distância. O período experimental, assim como o período de resolução do contrato, não é considerado nas renovações de subscrição. Este período de tempo permite ainda a utilização real do programa para a emissão de documentos fiscalmente relevantes. No entanto, durante a utilização real do programa no período experimental, ficam vedadas, por serem dependentes, as seguintes funcionalidades:

• Inserção de utilizadores adicionais;
• Permissões de Grupos de Utilizadores;
• Emissão de documentos reais de valor igual ou superior a 5.000,00€;
• Aplicação da taxa Sirca;
• Inserção de mais do que um código CAE para associação a séries de faturação específicas.

9 - O cliente escolherá, no momento em que realizar a subscrição e através de conjuntos pré-formatados de características apelidados de planos, as funcionalidades que deseja utilizar, assim como o período de tempo de subscrição pretendido. O Cliente poderá fazer upgrade da sua conta Moloni, de forma automática e sem qualquer intervenção humana, sempre que considerar oportuno, desde que existam planos superiores aplicáveis. A realização de downgrades está dependente da verificação por parte de um operador, por existirem funcionalidades dos planos superiores do Moloni com dependências técnicas que poderão obrigar a ajustamentos dos planos inferiores e para as quais poderão ser necessárias confirmações por parte do cliente, as quais este se compromete a fornecer sob pena de o downgrade não ser realizado.

10 - O contrato que por este meio se estabelece é liquidado de forma antecipada, preferencialmente através da liquidação da referência Multibanco emitida na plataforma ou informada de forma manual caso se apliquem condições particulares. O pagamento poderá ainda ser feito via transferência bancária, caso os detalhes desta forma de pagamento sejam solicitados via e-mail. O contrato não se renova de forma automática, sendo necessário cumprir um conjunto de procedimentos comunicados previamente por e-mail para o endereço registado na criação da conta Moloni, ou para outro que, entretanto, tenha sido transmitido em comunicação específica.

10.1 - Estabelece-se que os alertas de renovação comunicados por e-mail fazem parte integrante da execução contratual e o seu envio não poderá ser cancelado. Os valores contratualizados e liquidados são garantidos até ao final do período de subscrição, e o valor de renovação aplicável é o que se encontra publicado no site da Moloni no momento da renovação da subscrição. A Moloni poderá fazer alterações de preços sem aviso direto a cada cliente.

10.2 - Regista-se ainda que o Moloni é um software de continuidade e que pressupõe a liquidação de todos os períodos de utilização e de guarda de documentos a partir do momento em que se registem documentos fiscalmente relevantes emitidos ou se registem pagamentos para uma determinada conta Moloni.

10.3 - Sempre que se verifique um período de inatividade na conta igual ou superior a 3 meses (90 dias), a reativação da conta tem um custo de 24,00€ (ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor). Até perfazer 90 dias de inatividade, a renovação da conta inclui todo o valor em atraso. Sempre que uma conta esteja inativa há mais de 90 dias e, cumulativamente, se pretenda renovar pela periodicidade de, pelo menos, 1 ano, não haverá aplicação da taxa acima referida. Nos termos do Regulamento de Dados (Regulamento UE 2023/2854), a reativação da conta não põe em causa o acesso à informação prevista no modo de leitura da conta Moloni.

10.4 - A liquidação de um plano Moloni que tenha permitido a emissão de qualquer tipo de documento é entendida como utilização do produto subscrito e implica a não devolução de importâncias remanescentes caso seja anunciada a desistência de utilização do produto.

10.5 - As modalidades de pagamento poderão diferir das apresentadas no início deste ponto caso a conta Moloni se encontre associada a um agente oficial que tenha pagamentos diretos contratualizados com a Moloni. Adicionalmente, caso uma conta Moloni se encontre a transitar de agente ou a transitar para a administração direta da Moloni, a efetivação da renovação poderá estar dependente da liquidação de importâncias em falta, o que poderá originar a solicitação de comprovativos de pagamentos previamente realizados. A não apresentação destes comprovativos, ou de outras evidências consideradas necessárias, faz presumir que os pagamentos não foram efetuados. Ainda que comprovados, os pagamentos terão de ser relacionados com o saldo da conta Moloni a renovar e, caso tal identificação não seja possível, serão solicitados todos os pagamentos em falta para a reativação e disponibilização da conta Moloni.

11 - Para efeitos da estruturação do serviço, estabelece-se a correspondência direta entre uma conta Moloni e um único número de identificação fiscal (NIF). Este elemento de identificação da conta Moloni fica vinculado ao serviço disponibilizado logo após a emissão de qualquer tipo de documento fiscal ou de conferência, ou ainda depois de ter recebido pagamento. Logo que se verifique qualquer uma destas ocorrências, toda a informação fiscal produzida fica associada ao NIF em uso na conta Moloni, não sendo possível a sua alteração. A necessidade de utilização de um novo NIF em representação de uma nova entidade determina a subscrição de um novo serviço Moloni.

12 - O utilizador assume-se como único responsável pelos dados carregados na plataforma de faturação, assumindo também o risco de perda de dados que resulte de dificuldades de comunicação através do serviço de internet que escolha utilizar entre o seu terminal e o parque de servidores da Moloni. Para os dados corretamente carregados na plataforma, a Moloni tem uma política de backups e continuidade de negócio que prevê a realização de backups redundantes e geograficamente distantes.

13 - O Cliente assume o risco inerente a todos os meios técnicos e materiais necessários à utilização do serviço, nomeadamente os riscos inerentes aos terminais utilizados e à ligação de dados utilizada para operar o programa. O Cliente assume também os riscos inerentes à má utilização ou ao extravio das credenciais de acesso ao serviço, que poderão resultar em perdas de dados e no cancelamento da conta até que os riscos detetados sejam demonstradamente mitigados, sendo esta avaliação feita pelos serviços técnicos da Moloni e/ou por terceiros devidamente autorizados e credenciados.

14 - Excluindo o âmbito das Informações Confidenciais puramente comerciais tratadas no Ponto 15, a Moloni cooperará ativamente com as autoridades reguladoras, judiciais, policiais ou fiscais competentes (incluindo, mas não se limitando à Autoridade Tributária e Aduaneira e Órgãos de Polícia Criminal). Neste enquadramento, a Moloni procederá ao fornecimento direto de informações, metadados, relatórios ou dados do Cliente sempre que tal seja exigido em cumprimento de obrigações legais, mandados judiciais, ordens formais de autoridades policiais ao abrigo do Código de Processo Penal, ou requisições fiscais ao abrigo da Lei Geral Tributária. O Cliente reconhece que a transmissão de dados realizada pela Moloni, em estrito cumprimento destas ordens públicas legítimas, não constitui violação de confidencialidade (Ponto 15), violação de dados ou incumprimento contratual, não gerando qualquer direito a compensação ou indemnização.

15 - A Moloni Unipessoal, Lda. determina a reserva de propriedade intelectual do software que comercializa, incluindo nesta reserva todos os dados que não sejam inseridos pelo cliente na aplicação. Poderão ser considerados, não se limitando a estes, desenhos e outros elementos visuais, textos, programação, etc. O utilizador apenas poderá fazer uso próprio individual ou comercial destes elementos mediante autorização escrita da Moloni. No enquadramento da relação comercial, as partes poderão divulgar entre si informações que devam ser razoavelmente entendidas como proprietárias, confidenciais ou concorrencialmente sensíveis (“Informações Confidenciais”). A Moloni e o Cliente manterão estas informações em sigilo e tomarão as medidas técnicas e organizativas suficientes para proteger as informações da outra Parte e para garantir que terceiros não façam uso delas, a menos que tal seja expressamente autorizado pela outra Parte, ou caso seja exigido por disposições legais. Não são consideradas informações confidenciais as informações que o destinatário possa demonstrar que estavam em sua posse ou no seu conhecimento antes de utilizar o Moloni; seja porque se tornaram disponíveis ao público sem culpa do destinatário; seja porque foram recebidas pelo destinatário a partir de um terceiro sem dever de confidencialidade; ou ainda as que sejam desenvolvidas de forma demonstradamente independente pelo destinatário.

16 - O Moloni não poderá ser adaptado a modelos específicos de funcionamento utilizados por cada cliente individual. O Cliente poderá, ainda assim, enviar pedidos e sugestões de alteração, que a Moloni avaliará sob critérios gerais de utilidade para todos os utilizadores do programa, oportunidade técnica de implementação e recursos disponíveis. O Moloni deve ser sempre considerado “as is”, isto é, com as características disponíveis no momento da subscrição. No entanto, algumas características do serviço e funcionalidades existentes no Moloni poderão ser derrogadas sempre que se verifiquem riscos de continuidade do serviço ou do regular funcionamento da plataforma para a larga maioria dos utilizadores.

17 - Caso o serviço Moloni seja descontinuado, todos os dados inseridos pelo cliente na sua conta Moloni serão-lhe remetidos utilizando formatos de ficheiros interoperáveis. Será também assegurada, durante um intervalo temporal, a possibilidade de extração de dados em formatos estruturados, interoperáveis e legíveis por máquina (dos quais são exemplos os ficheiros SAF-T (PT), .csv e/ou .xml), garantindo também que a Moloni, enquanto fornecedora, não faz a retenção forçada de dados.

18 - A Moloni dispõe de um sistema de agenciamento delineado em política própria, que permite que o pagamento dos planos de utilização e a entrega do serviço sejam efetuados de forma diferida, através de um agente único que contacta com o cliente final utilizador da plataforma. Para além dos agentes, é também permitida a cedência de subscrições a terceiros, determinando a alteração dos dados de faturação mediante notificação por escrito dirigida à Moloni. Qualquer questão relacionada com a política comercial de agentes deverá ser esclarecida através do endereço de e-mail dep.comercial@moloni.com.

Marketplace - condições de compra

19 - A Moloni tem a possibilidade de comercializar produtos e/ou serviços próprios ou de terceiros que possam contribuir para incorporar o serviço prestado, nomeadamente que possam ser classificados como produto aumentado para a emissão e/ou comunicação de documentos que a plataforma tem a possibilidade de criar. Estes produtos e/ou serviços podem ser encomendados e/ou adquiridos dentro da área pessoal do utilizador Moloni, à qual acede por meio das suas credenciais de acesso (login e palavra-passe). A comercialização destes produtos e/ou serviços não poderá ser feita fora da área de credenciação do cliente.

Para estes produtos estarão especificados os custos e as unidades de aquisição. Temos ainda como compromisso a disponibilização dos produtos e/ou serviços de forma clara e a execução de todos os esforços para que a informação apresentada se encontre correta e com o maior grau de exatidão possível. No entanto, sempre que sejam sinalizadas falhas ou erros, a Moloni procederá, com a maior brevidade possível, à respetiva correção. Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser atualizadas e alteradas pelo marketplace Moloni a qualquer momento, havendo sempre a devida notificação aos clientes no momento das referidas alterações.

20 - Caso o Cliente não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas neste capítulo, não deverá efetuar compras no marketplace Moloni, devendo abandoná-lo e retornar à área de cliente da sua conta Moloni. O funcionamento da conta Moloni e do Marketplace é independente em termos comerciais e funcionais.

21 - A Moloni reserva-se o direito de não processar encomendas e/ou aquisições, e ainda de não efetuar reembolsos em casos de inconsistência de dados, tentativa detetada de fraude ou má conduta do Cliente comprovados por evidências, assim como por questões técnicas alheias à administração e ao funcionamento da Moloni. Será especialmente relevante para esta reserva de direito à prestação de informações falsas que de alguma forma se venham a revelar disruptivas para o normal funcionamento da loja online.

22 - Quando exista vinculação a entidades terceiras com a emissão de produtos adaptados ao adquirente (certificados, utilizadores, etc.), a aquisição dos produtos far-se-á exclusivamente depois de realizado o pagamento correspondente. Por se tratarem de adaptações específicas ao adquirente, não haverá lugar a reembolsos, de acordo com as exceções ao direito de livre resolução, ainda que o cancelamento possa ser solicitado por razões de conformidade e segurança.

A incorporação de produtos e serviços de terceiros pode implicar que as responsabilidades de suporte devidas ao utilizador pertençam às respetivas entidades produtoras, as quais, caso se aplique, poderão ser identificadas a pedido do utilizador.

Segurança

23 - A Moloni empregará todos os esforços razoáveis para garantir a privacidade de todos os dados corretamente inseridos, mediante a implantação de medidas técnicas e organizativas consideradas adequadas aos dados tratados e às finalidades do tratamento. Poderá saber mais sobre as medidas técnicas e organizativas aplicadas no Acordo de Proteção de Dados, disponibilizado em paralelo a estes Termos de Utilização.

24 - A Moloni desenvolve um procedimento de monitorização contínua de equipamentos, inserido nas suas medidas de continuidade de negócio. Esta medida técnica e organizativa prevê a reposição de dados num período nunca superior a 24 horas. O Cliente aceita este intervalo como parte integrante do serviço e compromete-se a não apresentar quaisquer pedidos suplementares além da reposição dos dados existentes no momento da disrupção.

25 - O acesso à conta Moloni é feito através de um conjunto de credenciais que o cliente se compromete a manter seguras, do seu exclusivo conhecimento e atualizadas em permanência. Este conjunto de credenciais é composto por um endereço de e-mail registado no momento da subscrição (ou por outro que venha a ser indicado no futuro) e por uma palavra-passe definida pelo utilizador. Caso o utilizador deixe de ter acesso ao endereço de recuperação de palavra-passe, será despoletado um procedimento de verificação de propriedade por via postal e mediante a verificação da certidão permanente ou da certidão de início de atividade. Seguindo as melhores práticas de segurança e as tendências do setor, a conta Moloni apresenta também a obrigação do recurso a um segundo fator de autenticação no processo de registo, o que reveste de maior importância a correção do endereço de e-mail a utilizar no processo de credenciação. Em caso de falha de algum dos fatores de autenticação, é possível a recuperação da autenticação via postal pelo mesmo processo de validação fiscal acima descrito. Ambos os processos de validação terão um custo de 20,00€ (ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor).

26 - Em todos os planos subscritos, a conta Moloni pode suportar mais do que os utilizadores anunciados em cada plano. A aquisição de utilizadores adicionais cria novas responsabilidades de segurança que recaem sobre o responsável pela criação desses utilizadores e sobre estes últimos, para que mantenham os seus acessos seguros, do seu conhecimento exclusivo e sempre atualizados.

27 - Sempre que se determine que o fornecimento de uma conta Moloni seja terminado, independentemente das causas ou das motivações, todos os dados inseridos pelo utilizador poderão ser extraídos em listagens de formato interoperável por ação direta na plataforma, ou mediante solicitação via e-mail, consoante os casos.

Suporte Técnico

28 - A entrega do serviço de faturação tem integrada uma componente de suporte técnico, sem qualquer custo adicional, reservando-se a Moloni o direito de classificar as questões de suporte técnico consoante as prioridades de resolução, a ordem de entrada e/ou os recursos disponíveis. O serviço de suporte técnico pode ser acedido a qualquer momento a partir da conta Moloni ou por contacto estabelecido pelo utilizador através dos canais publicitados no site institucional da empresa: telefone, live chat e e-mail. Os canais de interação imediata terão atendimento humano todos os dias úteis, em horário comercial.

O Cliente reconhece e aceita que as operações de suporte técnico e de assistência comercial prestadas diretamente pela Moloni poderão ainda recorrer, de forma parcial ou total, a ferramentas de automatização e a sistemas de Inteligência Artificial (em moldes equivalentes aos definidos no Ponto 6 destes Termos de Utilização), o que pode englobar assistentes virtuais de atendimento, análise automatizada de mensagens ou transcrição de chamadas de suporte. A utilização destas ferramentas respeita estritos deveres de confidencialidade e segurança, não sendo os dados transmitidos pelo Cliente utilizados para fins de treino de modelos de uso geral de terceiros. Qualquer instrução, diagnóstico ou proposta gerada de forma automatizada pelo suporte constitui uma mera recomendação de assistência técnica, cabendo inteiramente ao utilizador a sua validação final na gestão da sua atividade.

Excluem-se deste regime de prestação de apoio as contas Moloni que tenham o auxílio contratado diretamente com o agente oficial Moloni responsável pela captação do cliente e pela manutenção da relação comercial.

29 - Todas as ações realizadas no âmbito de operações de assistência técnica ficarão a cargo e sob responsabilidade do utilizador, não podendo, em circunstância alguma, ser realizadas pela Moloni em sua substituição. Decorrente disto, o utilizador deverá estar capacitado para a execução das operações técnicas veiculadas pelos canais de suporte e, caso se verifique tal necessidade, obter auxílio suplementar de terceiros para a concretização dessas ações.

30 - A gestão do parque de equipamentos para a construção e do ponto de entrega do serviço é da responsabilidade da Moloni. Por sua vez, a gestão dos equipamentos necessários para a receção e a utilização do serviço é da responsabilidade do utilizador. Caso se revele qualquer incompatibilidade entre os terminais do utilizador e o serviço entregue, o utilizador deverá proceder à substituição do terminal em causa por outro que seja compatível, sem a imputação de qualquer custo ou responsabilidade à Moloni.

Condicionamentos à prestação de serviço

31 - O Serviço poderá ser suspenso quando houver a necessidade de realizar melhorias ou correções à plataforma na qual é executado. Estas interrupções fazem parte integrante do processo de melhoria contínua do software, processo que é integralmente aceite pelo Cliente. Não haverá qualquer compensação resultante das interrupções de melhoria e correção, aceitando ainda o cliente não responsabilizar a Moloni por qualquer perda ou dano que delas decorra. Sempre que possível, as interrupções serão comunicadas com uma antecedência mínima de 72 horas.

Todas as interrupções motivadas por dificuldades técnicas que impliquem condicionamentos imprevisíveis na prestação do serviço serão comunicadas ao Cliente logo que tal seja possível.

32 - Perante os possíveis condicionamentos previstos no número anterior, o Cliente assume o risco por falhas no serviço que não possam ser direta e comprovadamente imputadas à Moloni Unipessoal, Lda. Para além deste risco, o Cliente assume também os riscos inerentes à má utilização ou ao extravio das credenciais de acesso ao serviço, situações que poderão resultar em perda e/ou usurpação de dados e funcionalidades da plataforma. Assim, sempre que se verifique comprovadamente a utilização da plataforma em enquadramentos não previstos que possam resultar em fins contrários à legalidade, a Moloni reserva-se o direito de cancelar o acesso à conta por parte do utilizador até que os riscos sejam mitigados de forma evidenciável. Esta avaliação será efetuada pelos serviços técnicos da Moloni ou por terceiros devidamente autorizados e credenciados.

33 - A entrega do serviço pode ser suspensa ou mesmo terminada caso se verifiquem algumas das seguintes situações:

• Quando um utilizador tenta aceder a dados para os quais não esteja credenciado;
• Quando sejam detetadas pesquisas, não anunciadas e consequentemente não autorizadas, com vista a procurar eventuais vulnerabilidades de software e hardware;
• Quando haja interferência no bom funcionamento do hardware ou software utilizados na entrega do serviço;
• Quando se verifiquem práticas de phishing e de spamming através da utilização de ferramentas da plataforma;
• Quando se verifique o desrespeito pelas condições enunciadas na Política de Utilização Aceitável. A aceitação destes Termos de Uso implica a aceitação da Política de Utilização Aceitável.

34 - O Cliente assume o compromisso da utilização correta dos dados pessoais que lhe sejam confiados. Independentemente do estabelecimento de acordos de proteção de dados que complementam o disposto nestes termos, sempre que a Moloni receba informações sobre tratamentos abusivos de dados — quer estes assumam a forma de dados pessoais ou não —, abrirá um processo de averiguação que poderá culminar na suspensão ou no bloqueio da conta Moloni, notificando os clientes afetados de todos os processos a serem desenvolvidos. Caso se confirmem os efetivos tratamentos abusivos, a conta Moloni será terminada, sem o direito à devolução de qualquer importância paga ou à recuperação da informação contida na conta.

Plataformas Externas

35 - O Moloni tem ligações e serve de meio a funcionalidades externas que são operadas por outras plataformas e por outros fornecedores, possuindo estes serviços termos e políticas de utilização próprias. São exemplos, não limitativos, destas plataformas: a disponibilização de vídeos, ferramentas de contacto (SMS e e-mail), referências Multibanco, etc. O utilizador Moloni deverá reger a sua utilização destes serviços em relação direta e em conformidade com os provedores dos referidos serviços.

36 - Para finalizar o contrato que estes termos de serviço pressupõem, basta que o Cliente deixe de usar a conta Moloni. Ainda assim, a Moloni manterá os registos previamente inseridos para auxiliar no cumprimento da legislação em vigor referente à manutenção de documentação de suporte à escrituração fiscal. Esta funcionalidade não consubstancia um arquivo ao abrigo do Regime Jurídico de Arquivo de Documentação, sendo apenas uma forma de obtenção de registos previamente inseridos no programa. Dá-se também ênfase aos princípios previstos no Ponto 9 sobre as condições de não devolução de importâncias pagas e de renovação de conta, sem que isso coloque em causa os privilégios de extração de informação enunciados anteriormente.

Rescisão de Contrato

37 - Considera-se o contrato rescindido e o serviço prestado como terminado sempre que se verifiquem as seguintes condições:

• Passagem de 10 anos sobre o último acesso registado;
• Desrespeito reiterado por estes termos de serviço e pelos documentos associados;
• Pedido explícito de rescisão de contrato por parte do utilizador.

A ocorrência da rescisão do contrato determina que a responsabilidade pela manutenção dos documentos e das demais informações passa inteiramente para o cliente cessante.

Responsabilidade e foro legal

38 - A responsabilidade da Moloni Unipessoal, Lda. encontra-se limitada a danos diretos provocados pela utilização da plataforma. A Moloni Unipessoal, Lda. não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo, mas não se limitando a, qualquer perda de lucros, perda de receitas, perda de negócios, perda de dados, perda de poupanças, reclamações de terceiros, perda de boa-fé negocial, entre outros.

A responsabilidade total da Moloni Unipessoal, Lda. durante o período de assinatura não será superior, em circunstância alguma, a um valor equivalente a 12 meses de taxas de serviço imediatamente anteriores ao evento que deu origem à referida responsabilidade.

39 - Qualquer disputa relacionada ou decorrente da interpretação destes Termos de Serviço, ou do uso do Moloni, deverá tentar ser resolvida, em primeiro lugar, por meio de negociações amigáveis, concordando o cliente em participar nas mesmas, inclusive através de reuniões presenciais e/ou ligações telefónicas a pedido da Moloni Unipessoal, Lda. Se as negociações amigáveis não resultarem numa solução mutuamente aceitável, as partes concordam em remeter o litígio de forma exclusiva para os tribunais comuns do país onde a Moloni Unipessoal, Lda. tem a sua sede.

As partes concordam ainda em não apresentar reclamações decorrentes da relação comercial após ter decorrido mais de um ano desde a respetiva rescisão.

Versão 2.4, última atualização: 22/09/2026