Justificação de Isenção pela Lei n.º 13/2020 de 7 de Maio
Módulo: Documentos
Tipo NovidadeDesde 08-05-2020 (Versão 1.0)
Se a sua empresa e/ou negócio estão isentos de cobrar IVA, vai ter especificar a isenção ao criar uma taxa ou um documento.
A Lei n.º 13/2020 de 7 de Maio de 2020 estabelece, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem
fins lucrativos.
No âmbito do ponto 2 do artigo 2.º foi adicionada a possibilidade de selecionar a isenção com a menção Lei n.º 13/2020 de 7 de Maio 2020, como motivo justificativo da não liquidação de imposto.
Ligações de Interesse
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