Ajuste de elementos em Recibos não abrangidos pelo RIC
Desde 23-06-2020 (Versão 1.0)
Desde 2013 que o Decreto-Lei N.º 71/2013, permite às empresas solicitar à Autoridade Tributária (AT) a adesão ao Regime de IVA de Caixa (RIC).
Para Recibos emitidos ao abrigo do RIC deve ser indicada uma linha por cada taxa de IVA diferente. Este comportamento é verificado no documento exportado para o formato PDF e na estrutura correspondente do ficheiro SAF-T PT. Para estas situações foram efetuadas algumas alterações, por imposição da AT, no que diz respeito aos elementos apresentados na tabela de Resumo de Impostos exportada para PDF. Foi eliminada a coluna Tipo e as isenções deixam de ser apresentadas pela sua designação e passam a ser agrupadas pela designação Isenção e imposto a 0%, por cada documento liquidado referente.
Para os recibos emitidos que não se encontrem ao abrigo do RIC deixam de ser exportados para o ficheiro SAF-T PT os campos TaxExemptionReason (4.4.4.14.7.) e TaxExemptionCode (4.4.4.14.8.), à semelhança do que aconteceu para o campo Tax (4.4.4.14.6.), desde 15-04-2020. Também por imposição da AT, a exportação para PDF de recibos fora deste regime deixa de apresentar a tabela de Resumo de Impostos.
Para mais informações consulte:
https://www.moloni.pt/suporte/index.php?action=getFaqDetail&id=216